Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC258233

notificar erro

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

(a)

Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.

(b)

O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.

(c)

A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

(d)

Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.