Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC25836

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Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..

(a)

Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.

(b)

Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.

(c)

O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros

(d)

Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.

(e)

O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.