Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n.9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:

(a)

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

(b)

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

(c)

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

(d)

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

(e)

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.