Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258404

notificar erro

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

(a)

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

(b)

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

(c)

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

(d)

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

(e)

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, nos termos do Enunciado 36 do FONAJE.