Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258435

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É correta a assertiva que segue:

(a)

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

(b)

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

(c)

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.