Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

FC258502

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“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO,2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.

(b)

Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

(c)

As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.

(d)

A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.

(e)

O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.