Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC258600

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O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.

(b)

A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

(c)

A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

(d)

A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.

(e)

A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.