Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC258605

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A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

(b)

O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.

(c)

O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.

(d)

Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.

(e)

Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.