Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC258619

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Questão Anulada

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal e distrital, representando importante parcela de arrecadação tributária dessas entidades. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITBI incide:

(a)

sobre transmissão de direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca).

(b)

na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

(c)

sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

(d)

sobre o usufruto de bens imóveis.

(e)

sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.