Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

(a)

Utilizar tributo com efeito de confisco.

(b)

Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

(c)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(d)

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.