Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

(a)

a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.

(b)

a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.

(c)

os atos da Administração têm presunção de legitimidade.

(d)

as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.