Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

FC259695

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No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

(a)

A revogação, invalidação e convalidação de quaisquer atos administrativos é competência exclusiva do Poder Judiciário.

(b)

A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(c)

Somente o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos têm competência exclusiva para exercer a revogação de atos administrativos.

(d)

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.