Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259716

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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(a)

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(b)

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art.182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

(c)

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

(d)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.