Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

(a)

a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

(b)

apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

(c)

apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

(d)

apenas a prova do pagamento indevido.