Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC259719

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Assinale a alternativa que contém afirmativa corretaem relação à anistia.

(a)

A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.

(b)

É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

(c)

A multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.

(d)

A anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.