Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

(a)

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.

(b)

Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

(c)

São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

(d)

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

(e)

A União tem competência privativa para legislar sobre águas.