Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente

(a)

vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.

(b)

vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.

(c)

vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

(d)

estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.

(e)

não possuem caráter cogente.