Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC261276

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Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

(a)

imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

(b)

coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

(c)

autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

(d)

exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

(e)

tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.