Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC261277

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Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

(a)

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

(b)

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

(c)

incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

(d)

incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

(e)

incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.