Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC261471

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Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:

(a)

se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;

(b)

caso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;

(c)

caso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;

(d)

em qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;

(e)

em qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.