Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC261676

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No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

(a)

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

(b)

assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

(c)

impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

(d)

executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

(e)

executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.