Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC261761

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A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.

(b)

Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.

(c)

A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.

(d)

O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.