Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Legislação Federal

FC261805

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Questão Anulada

A Lei Federal 9514/97 instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, dispondo que:

(a)

O fiduciante depende de autorização do credor fiduciário para dar o imóvel em locação.

(b)

É aplicável para a garantia das obrigações em geral e pode ser prestada pelo devedor ou por terceiro.

(c)

O contrato de alienação fiduciária que tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 salários mínimos deverá ser formalizado por escritura pública.

(d)

O registro do contrato de alienação fiduciária desdobra a posse do imóvel, ficando o fiduciante com a posse indireta e o fiduciário com a posse direta.