Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261854

notificar erro

Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

(a)

É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

(b)

É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público, sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

(c)

A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstas no instrumento contratual.

(d)

A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a cinco anos.