Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261859

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Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

(a)

A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.

(b)

O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(c)

No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.

(d)

O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.