Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92) é correto afirmar:

(a)

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.

(b)

O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.

(c)

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.

(d)

Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.