Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

notificar erro

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

(a)

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

(b)

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

(c)

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

(d)

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

(e)

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.