Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Administrador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

(a)

a exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.

(b)

a fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.

(c)

a exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.

(d)

cabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

(e)

a garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.