Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

(a)

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

(b)

em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

(c)

por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(d)

por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(e)

em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.