Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC262572

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Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

(a)

implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.

(b)

o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.

(c)

foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei n° 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

(d)

objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.