Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

notificar erro

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

(a)

o desonera da responsabilidade administrativa.

(b)

o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.

(c)

não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.

(d)

o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela Administração Pública, sendo, portanto, lícita.