Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

(a)

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

(b)

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

(c)

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

(d)

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

(e)

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.