Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC262752

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Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

(a)

tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.

(b)

terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

(c)

tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.

(d)

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.