Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC262921

notificar erro

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

(b)

É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

(c)

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

(d)

O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

(e)

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.