Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC262985

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A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores das modalidades de licitação quando formado por até 2 (dois) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

(b)

Na tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”, o intervalo mínimo entre a divulgação do edital e o recebimento das propostas é de 30 (trinta) dias.

(c)

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, ouvido o Conselho da República.

(d)

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar a eles o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de nova documentação.

(e)

É autorizado, nos procedimentos licitatórios, estabelecer margem de preferência, inclusive margem adicional aos serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.