Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC263604

notificar erro

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

(a)

a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

(b)

está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

(c)

se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

(d)

a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

(e)

será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.