Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC263606

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No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n^o 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

(a)

a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

(b)

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

(c)

admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.

(d)

a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

(e)

não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.