Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264000

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De acordo com as disposições pertinentes da Lei n° 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato

(a)

somente pode ser prestada por caução em dinheiro ou fiança bancária.

(b)

limita-se ao valor do contrato e pode ser prestada mediante seguro garantia.

(c)

pode ser dispensada, justificadamente, pela autoridade contratante.

(d)

é obrigatória para o contratado e facultativa em relação às obrigações da Administração contratante.

(e)

somente é exigível para obras e serviços de engenharia, limitada a 10% do valor do contrato.