Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Telefonia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Telefonia

Disciplina: Direito Administrativo

FC264033

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Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

(a)

a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

(b)

a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

(c)

não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

(d)

a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

(e)

não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.