Questões de Concurso

TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

(a)

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(b)

todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

(c)

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

(d)

o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

(e)

a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.