Questões de Concurso

TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264335

notificar erro

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

(a)

o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.

(b)

o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.

(c)

a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

(d)

a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

(e)

a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.