Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência.
I - Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.
II - Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário.
III - Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo.
Quais são corretas?