Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264982

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Questão Anulada

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

(b)

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

(c)

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

(d)

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.