Questões de Concurso

UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Músico - Pianista Correpetidor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Músico - Pianista Correpetidor

Disciplina: Direito Administrativo

FC266063

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As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

(a)

Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.

(b)

Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais

(c)

Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.

(d)

Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

(e)

Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.