Questões de Concurso

IFAL

Concurso: IFAL
Cargo: Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC266358

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Em relação aos conceitos de “descentralização” e “desconcentração” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de Ministérios, Autarquias e Secretarias, sempre por meio de lei em sentido formal, é forma típica de desconcentração administrativa, à medida que reparte atribuições essenciais da Administração Pública.

(b)

A criação de Autarquias, como é o caso das Agências Reguladoras, representa forma de descentralização administrativa, criando novos centros de imputação jurídica, com atribuições e personalidades próprias.

(c)

A prestação de serviços públicos por meio de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista representam, respectivamente, formas de desconcentração e descentralização administrativa.

(d)

As Fundações públicas integram a Administração direta, ao passo que as Fundações privadas, a Administração indireta, e ambas são formas de desconcentração administrativa.

(e)

É vedada a atribuição de prestar serviço público essencial a entidade descentralizada, cabendo essa tarefa unicamente à Administração direta.