Questões de Concurso

UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Assistente de Tecnologia da Informação
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Assistente de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC267552

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Questão Anulada

MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT,2003, p.131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade

(b)

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade.

(c)

Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.

(d)

Os serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço.

(e)

A Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias.