Questões de Concurso

Nos termos do art.175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:

(a)

A concessão de serviço público pode ser realizada por prazo indeterminado enquanto a permissão não comporta prazo

(b)

A concessão e a permissão de serviço público têm natureza de contrato de adesão; por esta razão deverão ser efetivadas por meio de contrato administrativo e exigem sempre licitação prévia

(c)

A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto a concessão pode ser realizada por meio de ato administrativo precário

(d)

A concessão de serviço público deve ser realizada por meio de contrato administrativo; enquanto a permissão pode ser efetuada por meio de ato administrativo

(e)

A concessão é uma forma de delegação do serviço público enquanto a permissão é uma modalidade de autorização de serviço, ou seja, é destinada apenas a hipóteses temporárias e emergenciais