Questões de Concurso

UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Médico - Psiquiatria
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Médico - Psiquiatria

Disciplina: Direito Administrativo

FC267781

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Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

(a)

A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar

(b)

Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)

(c)

A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa

(d)

Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado

(e)

É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante