Questões de Concurso

UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC267936

notificar erro

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual

(b)

Em regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual

(c)

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço

(d)

A instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato

(e)

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas