Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Estatística

Disciplina: Direito Administrativo

FC269041

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No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

(a)

delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

(b)

avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

(c)

delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

(d)

delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

(e)

delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.